Termos e Condições

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2. Objeto e Aceitação

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3. Finalidade do Site

Este site tem carácter exclusivamente informativo e destina-se a apresentar os serviços jurídicos prestados pelo escritório de advocacia de Mara de Castro, bem como a facilitar o contacto com potenciais clientes.

O conteúdo deste site não constitui consulta jurídica. As informações publicadas têm fins meramente informativos e não substituem o aconselhamento jurídico personalizado, que só pode ser prestado no âmbito de uma relação cliente-advogado formalmente estabelecida.

4. Propriedade Intelectual

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6. Formulário de Contacto

O envio de uma mensagem através do formulário de contacto não cria qualquer relação cliente-advogado, nem gera qualquer obrigação de resposta ou de prestação de serviços. A relação profissional só se inicia após acordo expresso e celebração do respetivo contrato de mandato, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

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7. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de Cookies.

8. Deontologia Profissional

O exercício da advocacia está sujeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro) e ao Código Deontológico dos Advogados Europeus. Mara de Castro está vinculada ao sigilo profissional e às demais obrigações deontológicas aplicáveis.

9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Para resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Portal do Consumidor.

10. Alterações

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização está indicada no topo desta página. A continuação da utilização do site após alterações implica a aceitação dos novos termos.